TCE-AM cobra explicações da CMM sobre contrato de limpeza com posto de combustíveis
29/01/2025
(Foto: Reprodução) Contrato, publicado no Diário Oficial da Câmara no dia 21, tem valor de R$ 1.541.102,54 e duração de um ano. David Reis (Avante) é eleito presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
Divulgação/CMM
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) deu prazo para que a Câmara Municipal de Manaus (CMM) explique a contratação, sem licitação, de uma empresa por R$ 1,5 milhão para serviços de limpeza.
O pedido de esclarecimento foi feito pelo conselheiro Josué Cláudio Neto, relator das contas da CMM, após representação do vereador Rodrigo Guedes. A Câmara tem cinco dias úteis para responder.
A decisão, publicada no Diário Oficial Eletrônico nesta quarta-feira (29), faz parte da análise da legalidade do contrato, conforme a Lei de Licitações e os princípios da administração pública.
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Contrato sem licitação
O presidente da CMM, vereador David Reis (Avante), dispensou licitação e contratou uma empresa de combustíveis para serviços de manutenção e limpeza da Casa Legislativa. O contrato, publicado no Diário Oficial da Câmara no dia 21, tem valor de R$ 1.541.102,54 e duração de um ano.
Para justificar a dispensa do processo licitatório – obrigatório em contratações públicas –, David Reis alegou situação de emergência ou calamidade pública.
No despacho oficial, ele citou o artigo 75 da Lei de Licitações, que permite a dispensa de licitação nesses casos, desde que comprovada a urgência para evitar prejuízos ou a interrupção de serviços.
Empresa contratada é um posto de combustíveis
Apesar da contratação para serviços de limpeza, registros da Receita Federal apontam que a empresa contratada é, na verdade, um posto de combustíveis localizado na Avenida Ephigênio Salles. A atividade principal do estabelecimento, segundo o Fisco, é o comércio varejista de combustíveis para veículos.
Por meio de nota, a Câmara Municipal de Manaus informou que foi notificada pelo Tribunal de Contas na tarde desta quinta-feira (30). A Procuradoria-Geral da Casa prepara a manifestação para comprovar a legalidade da contratação.
"A CMM afirmou que prestará todas as informações necessárias dentro do prazo, com transparência e conforme as normas legais", pontuou o comunicado.
